- DECRETO 1480/2026
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO, TERRENO SITUADO NO MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ/MG, PARA IMPLATAÇÃO/PROTEÇÃO DA CAPACITAÇÃO - BALSA, NA SEDE DO MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ/MG
- 12/03/2026
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