O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Espera Feliz-MG torna público o Processo de Escolha Suplementar para Membros do Conselho Tutelar, conforme as disposições legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), na Resolução nº 170/2014 do CONANDA (alterada pela Resolução nº 231/2022), e nas legislações municipais vigentes. O processo tem como objetivo selecionar 01 (um) membro titular e membros suplentes para compor o Conselho Tutelar do município, com mandato válido até 10 de janeiro de 2028. A eleição será conduzida pelo CMDCA, por meio da Comissão Organizadora designada pela Resolução nº 10/2025, e contará com a fiscalização do Ministério Público. O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido nos artigos 95 e 136 do ECA.

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