- DECRETO 1416/2024
- Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras, locais e da microrregião, no âmbito da administração municipal, com base na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e estabelece outras providências
- 17/06/2024
